6.1. Trata-se de defesa apresentada no Processo da Representação nº 4896/2022, da lavra do senhor Severino Barreira dos Reis, ex-Presidente da Câmara Municipal de Talismã - TO.  

6.2. Em um juízo prelibatório, denota-se que os autos  transitaram em julgado na data de 09 de fevereiro de 2023, nos termos extraídos da Certidão nº 205/2023-SEPLE, acostados no feito supramencionado.

6.3. Ademais, em análise ao Processo retromencionado, verifica-se que o responsável foi devidamente citado/intimado para apresentar suas razões, conforme Despacho nº 828/2022:

6.4. No entanto, foi revel:

6.5. Após julgamento, o Acórdão nº 700/2022 foi publicado no Boletim Oficial nº 3149, em 14 de dezembro de 2022, termo inicial do prazo recursal.

6.6. Outrossim, foi encaminhado o Ofício nº 1740/2022-SEPLE, dando conhecimento do inteiro teor do Acórdão, assim como, alertando do início do prazo para as eventuais irresignações, nos termos do art. 27, da Lei nº 1.284/2001, c/c art. 341, §3º, do Regimento Interno do TCE/TO.

6.7. Portanto, esta Corte de Contas cumpriu com o estrito rito processual, oportunizando ao representado a apresentação de suas alegações.

6.8. Desse modo, não recebo a presente defesa, tendo em vista a sua extemporaneidade, agregado ao arquivamento do Processo nº 4896/2022, o que por si só surte os efeitos da coisa julgada administrativa.

6.9. Isto posto, determino envio dos autos à Divisão de Diligências - DILIG, para que proceda com a cientificação do autor acerca do disposto.

6.10. Ato contínuo, o envio do Expediente à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, a fim de que proceda com sua juntada à Representação, para os devidos fins, ressaltando que os autos devem permanecer arquivados após as providências de praxe.